Lei Ordinária Nº 2446
Data: 21/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 2446 | 07/11/2025 | 5,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 16/08/2024 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
