Relatório Jurídico Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 16/2021
Tipo: Parecer Juridico
Data: 18/03/2021
Processo: 238/2021
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico 19 | 03/05/2021 | 243,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2021 | 15/03/2021 | “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
