Tipo: Ordem do dia

Data: 05/12/2022


Matérias

Projeto de Lei Complementar Nº 92/2022 - 05/12/2022
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO § 1º, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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