Ordem do dia - 32ª Sessão Extraordinária de 2023
Tipo: Ordem do dia
Data: 07/08/2023
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 52/2023 - 07/08/2023
Assunto: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2023, QUE “ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV-2 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOS MOLDES DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
