Projeto de Lei Complementar Nº 52/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2023
Processo: 496/2023
Protocolo: 00364/2023
Situação: Projeto Rejeitado em Plenario
Regime: Urgência (45 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2023, QUE “ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV-2 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOS MOLDES DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Observações: Projeto Rejeitado na Sessão de 07/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 52_2023 | 07/08/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Extraordinária de 2023 | 07/08/2023 | 1ª Discussão |
Votações
32ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Contra (10) - Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Geny Aparecida Sampaio, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo César Souza de Almeida, Paulo Sergio Ferreira, Pedro Henrique de Melo Andrade, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy, Salvador Leitão Junior
Resultado: Rejeitado
