Data: 07/06/2021

Processo: 565/2021

Situação: Deferida

Regime: Não especificado

Autoria: Roberson Claudino Pedro

Assunto: Encarece ao Senhor Prefeito Municipal, alteração de dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 518/2019, que dispõe o Parcelamento de Solo no Município, para possibilitar o desdobro de lotes em mais de duas partes.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação Nº 284/2021 .pdf 21/06/2021 187 KB

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Documento Sessão Data Fase
Expediente 9ª Sessão Ordinária de 2021 07/06/2021 Leitura no Expediente

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