Parecer Nº 51/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022
Data: 15/08/2022
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 51/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 56/2022 | 15/08/2022 | 272,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/08/2022 | Leitura no Expediente e Votação |
