Projeto de Lei Complementar Nº 77/2022
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2022
Processo: 539/2022
Protocolo: 00166/2022
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade
Assunto: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 77/2022 | 19/09/2022 | 235,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura no Expediente e Envio às Comissões Permanentes |
