Projeto de Lei Complementar Nº 80/2022
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2022
Processo: 578/2022
Protocolo: 00181/2022
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: "ISENTA O PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVIDA PELAS ENTIDADES FILATRÓPICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E IGREJAS DE TODOS OS CULTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 80/2022 | 03/10/2022 | 231,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | Leitura no Expediente e Envio às Comissões Permanentes |
