Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2023
Processo: 159/2023
Protocolo: 00041/2023
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 | 17/03/2023 | 266,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | Leitura no Expediente e Envio às Comissões Permanentes |
