Projeto de Lei Complementar Nº 56/2023
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2023
Processo: 528/2023
Protocolo: 00377/2023
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Airton Correa da Costa
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 56/2023 | 21/08/2023 | 342 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
