Tipo: Executivo

Data: 17/10/2023

Processo: 718/2023

Protocolo: 00499/2023

Situação: Aprovado

Regime: Urgência (45 dias)

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 707, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Complementar nº 67_2023 .pdf 27/10/2023 315,6 KB

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 19ª Sessão Ordinária de 2023 06/11/2023 Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico

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