Projeto de Lei Nº 67/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2023
Processo: 763/2023
Protocolo: 00514/2023
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy
Assunto: ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO (TRANSPORTE PORTA A PORTA), BEM COMO DE SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 67/2023 | 06/11/2023 | 302,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/11/2023 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
