Projeto de Lei Nº 27/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2021
Processo: 348/2021
Situação: Aprovado - Aguardando Leis
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS EDITAIS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS EMPRESAS VENCEDORAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 27/2021 | 19/04/2021 | 207 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 | 20/04/2021 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS EDITAIS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS EMPRESAS VENCEDORAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Parecer Nº 23/2021 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 | 03/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS EDITAIS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS EMPRESAS VENCEDORAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 39/2021 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 | 18/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS EDITAIS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS EMPRESAS VENCEDORAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Leitura no Expediente |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Airton Correa da Costa, Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo César Souza de Almeida, Paulo Sergio Ferreira, Pedro Henrique de Melo Andrade, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy, Salvador Leitão Junior
Resultado: Aprovado
