Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 01/11/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº | .docx | 01/11/2024 | 58,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 16/08/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura no Expediente e Votação |
