Projeto de Lei Nº 78/2021
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2021
Processo: 617/2021
Situação: Aprovado - Aguardando Leis
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E HOTÉIS, EM DISPOSINIBILIZAR CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 78/2021 | 28/06/2021 | 202,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 101 ao Projeto de Lei Nº 78/2021 | 10/08/2021 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E HOTÉIS, EM DISPOSINIBILIZAR CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy |
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| Parecer Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Nº 78/2021 | 02/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E HOTÉIS, EM DISPOSINIBILIZAR CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | Leitura no Expediente |
| Análise de Projetos em Tramitação | 9ª Sessão Reunião de Comissões de 2021 | 28/06/2021 | Analise pelas Comissões Permanentes |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 20/09/2021 | Discussão Única |
