CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Conchal, Vereador Arlei José Alves Cavalheiro Junior, convida a população do município a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na sede da Câmara Municipal de Conchal, no próximo dia 14 de julho, a partir das 18h, para conhecimento do seguinte projeto, o qual poderá receber sugestões da população:
- Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, de autoria do Prefeito Municipal, "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA - do ano seguinte. A LDO também determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, traça regras para as despesas públicas, autoriza o aumento de despesas com pessoal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, o PPA, e o planejamento de curto prazo, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a LDO será elaborada em consonância com o PPA e compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO contém, também, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Sua presença é muito importante. Venha participar ativamente das Audiências Públicas. Sua opinião poderá em muito contribuir com esse projeto tão importante, que norteará a forma como a arrecadação e aplicação dos recursos em nosso município será utilizada.
Participe.
Câmara Municipal de Conchal em 07de julho de 2025.
Roberson Claudino Pedro
PRESIDENTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Lucia Andreia Soares Brgalin Rodrigues
PRESIDENTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
06 de maio de 2026 ás 12:07
A Câmara Municipal de Conchal informa a abertura de Edital para a realização de Licitação em modalidade Pregão Eletrônico (art. 28, I, da Lei n° 14...
30 de abril de 2026 ás 16:47
Confira Aqui as Pautas das Sessões da Câmara Municipal de Conchal!
02 de março de 2026 ás 12:41
A Câmara Municipal de Conchal estará realizando no dia 09/03/2026, Audiência Pública para apresentação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrad...
18 de dezembro de 2025 ás 14:31
Foi protocolado junto à Câmara Municipal no último dia 15, processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde remete à este Legislativo, o...
04 de novembro de 2025 ás 13:17
A Câmara Municipal de Conchal fará realizar no próximo dia 10, a partir das 18h00 em sua sede, Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual – L...
Copyright 2026 | Versão: 1.0.0.26 - 22/05/2026 00:24:50 | Todos os Direitos Reservados. Política de Privacidade - Desenvolvido por: Sino Informática.
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
