Foi protocolado junto à Câmara Municipal, o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde remete à este Legislativo, os autos do processo nº TC-004339.989.23, que abriga o Parecer e Relatório e Voto do Conselheiro Renato Martins Costa, acerca da análise das contas da Prefeitura relativa ao exercício financeiro de 2023.
Conforme dispõe a Resolução nº 141, de 17 de maio de 2023, em seu Artigo 303, I, as contas do Município ficarão anualmente, durante 60 (sessenta) dias à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
O Parecer e referido Relatório encontram-se no endereço eletrônico: https://www.camaraconchal.sp.gov.br/ContaPublica/Visualizar?idtipo=406&ano=2023
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